Informação legal

O Livro de Reclamações físico está disponível na secretaria. O Livro de Reclamações Eletrónico ficará acessível aqui depois de concluído o registo do CCG como operador.

Para resolução alternativa de litígios, a entidade competente para a Guarda é o CNIACC. O recurso a estes mecanismos não elimina o direito de recorrer aos tribunais.