1. Objeto
Estes Termos regulam o acesso à aplicação das Escolas Artísticas do Centro Cultural da Guarda e estabelecem regras gerais para pedidos de aula, matrículas, horários, pagamentos, faltas, cancelamentos e utilização das funcionalidades digitais. Regras específicas comunicadas no momento da matrícula complementam estes Termos.
2. Operador
A aplicação é disponibilizada pelo Centro Cultural da Guarda, NIPC 501 430 881, Rua Alves Roçadas — Paço da Cultura, 6300-663 Guarda, contacto geral@centroculturalguarda.pt e 961 384 075.
3. Conta CCG e idade mínima
A Conta CCG destina-se a pessoas com 18 ou mais anos. Pode ser utilizada por um aluno adulto para gerir a própria frequência ou por um encarregado para gerir um ou mais alunos dependentes. Contas de professor ou administração são criadas apenas mediante convite ou autorização do CCG.
O titular é responsável pela veracidade e atualização dos dados, pela confidencialidade da password e pela atividade realizada através da sua conta. Deve comunicar de imediato qualquer acesso não autorizado.
4. Perfis de aluno
Um perfil de aluno não é uma conta autónoma e não possui password. Ao criar um perfil de menor, o titular declara possuir responsabilidade parental, ser encarregado de educação ou ter outra legitimidade bastante para gerir os respetivos dados e a relação com o CCG.
5. Pedido de aula e formação da matrícula
A submissão de um pedido na aplicação constitui um pedido de contacto e disponibilidade, não uma confirmação automática de vaga nem, por si só, a conclusão da matrícula. O aluno pode indicar vários horários possíveis ou deixar uma mensagem quando não existam horários disponíveis.
A matrícula e o horário apenas se consideram confirmados quando o professor ou o CCG aceita uma opção e comunica a confirmação. Antes de ficar vinculado ao pagamento, o utilizador deve receber informação sobre preço, duração, periodicidade, taxas aplicáveis e regras específicas da modalidade.
6. Horários, calendário e salas
Os horários dependem da disponibilidade dos professores, das salas e do calendário do CCG. A indicação de disponibilidade pelo utilizador não reserva definitivamente o horário. O CCG pode propor alterações justificadas, procurando comunicar com antecedência razoável e reduzir prejuízos para o aluno.
Feriados, pausas letivas, encerramentos e eventos extraordinários serão comunicados através da aplicação, email, telefone ou outro canal usado pela escola.
7. Preços, inscrição, seguro e mensalidades
Os preços, taxa de inscrição, seguro, periodicidade e meios de pagamento são comunicados antes da confirmação da matrícula. Os valores podem variar por escola, modalidade, duração ou ano letivo. Uma alteração de preço não produz efeitos retroativos e será comunicada antes de se aplicar.
Salvo indicação diferente comunicada por escrito, a mensalidade vence-se até ao dia 8 do mês a que respeita. A aplicação pode emitir lembretes e avisos de pagamento. A ausência do aviso não elimina uma obrigação de pagamento já comunicada.
A indicação de “pago” na aplicação depende da confirmação da secretaria e não substitui a fatura ou recibo legalmente aplicável.
8. Programa de Recomendação
Quando disponível, o Programa de Recomendação rege-se pelo respetivo regulamento. Uma indicação feita durante o pedido de aula é apenas informação por confirmar. O benefício só é atribuído depois de verificadas as condições do programa, designadamente matrícula e primeiro pagamento, e pode ser anulado em caso de erro, duplicação, cancelamento ou fraude.
9. Faltas do aluno
O aluno ou encarregado deve comunicar a falta logo que possível através da funcionalidade disponível ou dos contactos do CCG. Uma falta do aluno não suspende automaticamente a mensalidade.
Na Escola de Música, uma falta comunicada antecipadamente pode permitir pedido de reposição, a realizar no prazo máximo de 30 dias e sempre sujeita à disponibilidade do professor, de sala e do calendário. A comunicação da falta não garante, por si só, a existência de horário de reposição.
Nas atividades coletivas, incluindo Dança e Música para Bebés, não existe, em regra, reposição individual de uma falta do aluno, salvo decisão expressa do CCG ou solução própria da modalidade.
10. Cancelamento pelo professor ou pelo CCG
Quando uma aula individual é cancelada pelo professor ou pelo CCG, será procurada uma nova data dentro de prazo razoável. Se a reposição não for possível, o CCG aplicará a solução legal e contratualmente adequada, que poderá incluir crédito, acerto ou devolução proporcional.
Em atividades coletivas, o CCG pode reorganizar a aula, substituir o professor ou adotar solução equivalente, informando os participantes.
11. Cancelamento de pedidos e desistência
Um pedido ainda não confirmado pode ser cancelado na aplicação sem encargos relativos a aulas futuras. A desistência de uma matrícula confirmada deve ser comunicada através da aplicação ou diretamente ao CCG e só produz efeitos após receção e processamento da comunicação.
Os montantes vencidos e serviços já prestados continuam devidos. O CCG não cobrará mensalidades posteriores à data em que a desistência produza efeitos, sem prejuízo de uma regra de pré-aviso que tenha sido claramente comunicada e validamente acordada.
12. Contratos à distância e direitos do consumidor
A aplicação distingue o simples pedido de aula da confirmação da matrícula. Quando a contratação seja concluída à distância, o CCG prestará a informação legalmente exigida e respeitará os direitos do consumidor, incluindo o direito de livre resolução quando aplicável. Se o utilizador pedir que o serviço comece antes do fim de um prazo legal de livre resolução, qualquer declaração adicional necessária será recolhida separadamente.
13. Conduta nas aulas e utilização do serviço
Alunos, encarregados e utilizadores devem respeitar professores, funcionários, restantes participantes, instalações, instrumentos e equipamentos. Não é permitido usar a aplicação para assédio, fraude, acesso indevido, partilha ilícita de dados ou perturbação do funcionamento da escola.
O utilizador responde por danos causados de forma ilícita ou negligente, nos termos gerais da lei. O CCG pode restringir uma conta ou participação em caso de risco, abuso grave ou incumprimento, garantindo informação e possibilidade de esclarecimento sempre que as circunstâncias o permitam.
14. Materiais, imagem e propriedade intelectual
Os materiais disponibilizados pelos professores ou pelo CCG destinam-se ao uso pedagógico do aluno e não podem ser publicados, vendidos ou distribuídos sem autorização. A aplicação, identidade visual, textos e conteúdos pertencem aos respetivos titulares.
A gravação ou divulgação de aulas, professores ou alunos depende de autorização e do respeito pelos direitos de imagem e proteção de dados.
15. Disponibilidade e alterações técnicas
O CCG procura manter a aplicação disponível e segura, mas pode realizar manutenção, corrigir erros ou suspender temporariamente funcionalidades. Uma falha da aplicação não impede o utilizador de contactar a secretaria pelos meios indicados.
16. Responsabilidade
Nada nestes Termos exclui responsabilidade ou direitos que a lei não permita excluir. O CCG não responde por indisponibilidade causada por força maior, falhas externas inevitáveis ou utilização contrária às instruções, sem prejuízo dos deveres de diligência e segurança que lhe cabem.
17. Alterações aos Termos
Os Termos têm número de versão e data de entrada em vigor. Alterações materiais serão comunicadas com resumo e poderão exigir nova aceitação antes da utilização normal da aplicação. Alterações meramente editoriais ou favoráveis podem ser comunicadas sem nova aceitação.
18. Encerramento da conta
O titular pode encerrar a conta através da aplicação ou dos contactos do CCG. O encerramento retira o acesso, mas não elimina registos que devam ser conservados por obrigação legal ou defesa de direitos. Antes de encerrar uma conta que gere menores, o titular deve avaliar se é necessário transferir a gestão dos perfis para outro responsável.
19. Reclamações e resolução de litígios
Para esclarecimentos ou reclamações, o utilizador pode contactar geral@centroculturalguarda.pt ou 961 384 075. O CCG disponibilizará acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico após a conclusão do respetivo registo.
A entidade de resolução alternativa de litígios territorialmente competente para a Guarda é o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, disponível em www.cniacc.pt. O recurso a mecanismos de resolução alternativa não elimina o direito de recorrer aos tribunais.
20. Lei aplicável
Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e da competência dos tribunais determinada pela lei.